Procedimento Legislativo Nº 42/1981
Data: 27/03/1981
Processo: 42/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 17/81 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 27,81m², situada nesta cidade, e autoriza sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda.
LEI Nº 2665, de 04/05/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2665 | 04/05/1981 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 27,81 m2, situada nesta cidade, e autoriza sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda. |