Procedimento Legislativo Nº 40/1981
Data: 27/03/1981
Processo: 40/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 15/81 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 32,90m², situada na Av. Paulo da Silveira Ferraz, desta cidade, e autoriza a sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda.
LEI Nº 2663, de 04/05/1981
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2663 | 04/05/1981 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 32,90 m2, situada na Avenida Paulo da Silveira Ferraz, desta cidade, e autoriza sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda. |