Procedimento Legislativo Nº 3/1981
Data: 03/02/1981
Processo: 3/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 02/81 - Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 95,82m², situada na esquina da Avenida Comendador Alberto Dias com a Rua Diogenez Muniz Barreto, e autoriza sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda.
LEI Nº 2653, de 10/03/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2653 | 10/03/1981 | Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 95,84 m2, situada na esquina da Av. Comendador Alberto Dias com a Rua Diogenez Muniz Barreto, e autoriza sua alienação para proprietário |