Procedimento Legislativo Nº 176/1980
Data: 18/11/1980
Processo: 176/1980
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 131/1980 - Isenta das exigências do artigo 128, da Lei nº 1794, de 26/07/1971, que dispõe sobre a aprovação do plano diretor e da codificação de normas para as construções, os loteamentos e o zoneamento, modificada pela Lei nº 2467, de 11/06/1979, os desmembramentos de áreas inferiores a 10.000 m², localizadas no perímetro urbano.