Procedimento Legislativo Nº 175/1980
Data: 17/11/1980
Processo: 175/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 130/1980 - Dispõe sobre a suspensão por tempo determinado da aplicação de multa e correção monetária que incidem sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos até o exercício de 1980, bem como sobre os saldos de débitos parcelados para pagamento e dá outras providências. LEI Nº 2.641, de 18/11/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2641 | 18/11/1980 | Dispõe sobre a suspensão por tempo determinado da aplicação de multa e correção monetária incidem sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos até o exercício de 1.980, bem como sobre os saldos de débitos parcelados para pagamento e dá outras providên |