Procedimento Legislativo Nº 157/1980
Data: 16/10/1980
Processo: 157/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 116/1980 - Dispõe sobre a suspensão por tempo determinado da aplicação de multa e correção monetária que incidem nos tributos devidos até 31 de dezembro de 1979, bem como sobre os saldos de débitos parcelados e dá outras providências. LEI Nº 2.627, de 28/10/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2627 | 28/10/1980 | Dispõe sobre a suspensão por tempo determinado da aplicação de multa e correção monetária que incidem nos tributos devidos até 31 de dezembro de 1979, bem como sobre os saldos de débitos parcelados e dá outras providências. |