Procedimento Legislativo Nº 143/1980
Data: 26/09/1980
Processo: 143/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 106/1980 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso oneroso ou gratuito de posse, mediante concorrência pública, do imóvel que se encontra em trecho compreendido entre a estrada municipal ARA 262 e o Rio Jacaré.