Procedimento Legislativo Nº 123/1980
Data: 15/08/1980
Processo: 123/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 090/1980 - Dispõe sobre o cadastramento e regularização de imóveis e dá outras providências. LEI Nº 2.612, de 19/09/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2612 | 19/09/1980 | Dispõe sobre o cadastramento e regularização de imóveis e dá outras providências. |