Procedimento Legislativo Nº 117/1980
Data: 11/08/1980
Processo: 117/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 086/1980 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 1.820,00 m²; autoriza sua permuta por outro de propriedade da Marmoraria Manini e dá outras providências. LEI Nº 2.609, de 10/09/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2609 | 10/09/1980 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 1.820,00 m2; autoriza sua permuta, por outro de propriedade da Marmoraria Manini e dá outras providências. |