Procedimento Legislativo Nº 115/1980
Data: 01/08/1980
Processo: 115/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 084/1980 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 149,53 m²; autoriza sua alienação por venda e dá outras providências. LEI Nº 2.608, de 10/09/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2608 | 10/09/1980 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 149,53 m2; autoriza sua alienação por venda e dá outras providências. |