Procedimento Legislativo Nº 96/1980
Data: 17/06/1980
Processo: 96/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 067/1980 - Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, de imóvel com 438,59 m², situado no loteamento Jardim Maracanã, autoriza a sua alienação por venda e dá outras providências. LEI Nº 2.585, de 01/07/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2585 | 01/07/1980 | Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, de imóvel com 438,59 m2, situado no loteamento Jardim Maracanã, autoriza a sua alienação por venda e dá outras providências. |