Procedimento Legislativo Nº 93/1980
Data: 17/06/1980
Processo: 93/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 064/1980 - Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, de imóvel com 505,68m², situado à Rua Caetano Nigro, autoriza a sua alienação por venda e dá outras providências. LEI Nº 2.592, de 05/08/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2592 | 05/08/1980 | Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, de imóvel com 505,68 m2, situado à Rua Caetano Nigro, autoriza a sua alienação por venda e dá outras providências. |