Procedimento Legislativo Nº 92/1980
Data: 16/06/1980
Processo: 92/1980
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 063/1980 - Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional no valor de Cr$ 120.000,00 suplementar à dotação orçamentária vigente, codificada sob nºs 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, para atender despesas decorrentes do cumprimento de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que confirmou sentença de primeiro grau proferida em mandato de segurança impetrado pelas Casas Lotéricas da cidade, e referente ao recolhimento do ISSQN. LEI Nº 2.579, de 24/06/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2579 | 24/06/1980 | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional no valor de Cr$ 120.000,00, suplementar à dotação orçamentária vigente, codificada sob nos. 3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos, para atender despesas decorrentes do cumprimento de Acordo do Tribunal de Jus |