Procedimento Legislativo Nº 7/1980
Data: 05/02/1980
Processo: 7/1980
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 006/1980 - Dispõe sobre permissão para a limpeza e capinação de terrenos baldios e dá outras providências. LEI Nº 2.588, de 04/07/1980.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2588 | 04/07/1980 | Dispõe sobre permissão para a limpeza e capinação de terrenos baldios e dá outras providências. |