Procedimento Legislativo Nº 89/1979
Data: 17/08/1979
Processo: 89/1979
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 058/1979 - Outorga competência à empresa permissionária de serviços públicos municipais, para a construção de muros de fecho, muretas, passeios e dá outras providências. LEI Nº 2.520, de 26/12/1979.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2520 | 28/12/1979 | Outorga competência à empresa permissionária de serviços públicos municipais, para a construção de muros de fecho, muretas, passeios e dá outras providências. |