Procedimento Legislativo Nº 62/1979
Data: 29/05/1979
Processo: 62/1979
Situação: Concluído
Autoria: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA
Assunto: OFÍCIO Nº 642/1979 - Esclarecendo que a Lei Municipal a ser baixada por este Município, relativamente a moradias econômicas, não poderá contrariar as disposições do Ato nº 06, de 19 de setembro de 1968, daquele Conselho.