Procedimento Legislativo Nº 48/1979
Data: 08/05/1979
Processo: 48/1979
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto: OFÍCIO Nº 2671/1979 - Encaminhando fotocópia do jornal "Tribuna do Vereador", de abril de 1979, que publicou o acórdão da 4ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, a respeito do reconhecimento da legalidade do recebimento da verba de representação dos Presidentes das Câmaras Municipais.