Procedimento Legislativo Nº 115/1978
Data: 28/11/1978
Processo: 115/1978
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 88/78 - Prorroga a vigência da Lei nº 2416, de 31 de outubro de 1978, que dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos.
LEI Nº 2427, de 04/12/1978
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2427 | 04/12/1978 | Prorroga a vigência da lei nº 2416, de 31/10/1978, que dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos. |