Procedimento Legislativo Nº 81/1978
Data: 01/09/1978
Processo: 81/1978
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 60/78 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1644, de 12 de junho de 1968, que autorizou o Prefeito Municipal a alienar à Fazenda do Estado de São Paulo, por doação, terreno de propriedade do Município de Araraquara. LEI Nº 2401, de 20/09/1978
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2401 | 20/09/1978 | Dispõe sobre a revogação da lei no. 1.644, de 12/16/1968, que autorizou o Prefeito Municipal a alienar à Fazenda do Estado de São Paulo, por doação, terreno de propriedade do Município de Araraquara. |