Procedimento Legislativo Nº 74/1978
Data: 17/08/1978
Processo: 74/1978
Situação: Concluído
Autoria: Câmara Municipal de Cubatão
Assunto: OFÍCIO Nº 1899/78 - Encaminhando cópia do requerimento nº 319/78, do vereador José Fernandes Florentino, endereçado ao Ministério da Previdência Social, apelando no sentido de isentar do pagamento da taxa sobre a mão de obra, em construções que atinjam até 150m² de área construída. ARQUIVADO