Procedimento Legislativo Nº 49/1978
Data: 23/05/1978
Processo: 49/1978
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 38/78 - Desincorpora bem da classe de uso comum do povo e transfere para a dos dominicais o imóvel com 1.602,88m², e dispõe sobre sua doação à Telecomunicações de São Paulo S/A. LEI Nº 2392, de 10/07/1978
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2392 | 10/07/1978 | Desincorpora bem da classe de uso comum do povo e transfere para a dos dominicais o imóvel com 1.602,88 m2, e dispõe sobre sua doação à Telecomunicações de São Paulo S/A. |