Procedimento Legislativo Nº 38/1978
Data: 16/05/1978
Processo: 38/1978
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 28/78 - Transcreve bem público de uso comum do povo para a classe dos bens dominicais e dispõe sobre sua alienação. LEI Nº 2383, de 22/06/1978
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2383 | 22/06/1978 | Transfere bem público de uso comum do povo para a classe dos bens dominicais e dispõe sobre sua alienação. |