Procedimento Legislativo Nº 122/1977
Data: 23/11/1977
Processo: 122/1977
Protocolo: 00122/1977
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 087/1977 - Revoga o § 3º, do artigo 128 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 132, da lei nº 1723, de 17/12/1969, que institui o Código Tributário Municipal, que limita a 20% a elevação, de um exercício para outro, dos valores constantes da planta genérica do Município. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO.