Procedimento Legislativo Nº 116/1977
Data: 21/11/1977
Processo: 116/1977
Protocolo: 00116/1977
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 082/1977 - Dispõe sobre a suspensão, por tempo determinado, da aplicação da correção monetária, juros e multas incidentes sobre tributos em atraso e dá outras providências. LEI Nº 2.331, de 19/11/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2331 | 19/11/1977 | Dispondo sobre a suspensão, por tem-po determinado, da aplicação da correção monetária, juros e multas incidentes sobre tributos em atraso e dá outras providências. |