Procedimento Legislativo Nº 88/1977
Data: 13/09/1977
Processo: 88/1977
Protocolo: 00088/1977
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 064/1977 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.