Procedimento Legislativo Nº 48/1977
Data: 26/04/1977
Processo: 48/1977
Protocolo: 00048/1977
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: REQUERIMENTO Nº 215/1977 - Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, se digne informar em que dispositivo legal se baseou a Secção da Dívida Ativa, para a cobrança de uma certidão de cada lançamento de impostos e taxas, dos contribuintes beneficiados pela lei nº 2269, de 15 de março de 1977, que concedeu anistia fiscal. ARQUIVADO.