Procedimento Legislativo Nº 11/1977
Data: 15/02/1977
Processo: 11/1977
Protocolo: 00011/1977
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 007/1977 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 2.271, de 21/03/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2271 | 21/03/1977 | Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |