Procedimento Legislativo Nº 7/1977
Data: 08/02/1977
Processo: 7/1977
Protocolo: 00007/1977
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 003/1977 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 2.268, de 10/03/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2268 | 10/03/1977 | Concedendo prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluidas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |