Procedimento Legislativo Nº 6/1977
Data: 08/02/1977
Processo: 6/1977
Protocolo: 00006/1977
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 002/1977 - Dispõe sobre a dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra e outros instrumentos. LEI Nº 2.280, de 12/04/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2280 | 12/04/1977 |
Dispondo sobre a dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra e outros instrumentos.
Autoria: ELIAS DAMUS |