Procedimento Legislativo Nº 67/1976
Data: 10/08/1976
Processo: 67/1976
Protocolo: 00067/1976
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 54/76 - Dispõe sobre a dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, dos contratos de compromisso de venda e compra, cessões de direito e outros instrumentos, para os fins de elaboração de cadastro imobiliário do Município. LEI Nº 2228, de 23/08/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2228 | 23/08/1976 | Dispondo sobre a dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, dos contratos de compromisso de venda e compra, cessões de direito e outros instrumentos, para os fins de elaboração de cadastro Imobiliário do Município. |