Procedimento Legislativo Nº 58/1976
Data: 02/08/1976
Processo: 58/1976
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 46/76 - Suspende até 30 de setembro de 1976, a aplicação da correção monetária e juros que incidem sobre tributos municipais em atraso e dá outras providências. LEI Nº 2216, de 04/08/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2216 | 04/08/1976 |
Suspendendo até 30 de setembro de1976, a aplicação da correção monetária e juros que incidam sobre tributos municipais em atraso e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |