Procedimento Legislativo Nº 111/1975
Data: 25/11/1975
Processo: 111/1975
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 65/75
Suspende até 31 de dezembro de 1975, a aplicação de juros e multas sobre tributos municipais em atraso e correspondenres a lançamentos do exercício de 1974 e anteriores, bem assim sobre o saldo das dívidas já objeto de acordo para o pagto parcelado.
Lei nº 2168, de 25/11/75
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2168 | 25/11/1975 | Suspendendo até 31 de dezembro de 1975, a aplicação de juros e multas sobre tributos municipais em atraso e correspondentes a lançamentos do exercício de 1974 e anteriores, bem assim sobre o saldo das dívidas já objeto de acordo para o pagamento parcelad |