Procedimento Legislativo Nº 63/1975
Data: 05/08/1975
Processo: 63/1975
Situação: Concluído
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA
Assunto: Projeto de resolução 02/75
Fixa prazo para desincompatibilização de vereadores que exerçam cargo, função ou emprego público da União, Estado ou Município e de suas entidades descentralizadas.
Resolução nº 88, de 05/08/75