Procedimento Legislativo Nº 61/1975
Data: 21/07/1975
Processo: 61/1975
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: Projeto de lei 33/75
Dispõe sobre a concessão de prazo para cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Lei nº 2142, de 14/08/75
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2142 | 14/08/1975 | Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |