Procedimento Legislativo Nº 49/1975
Data: 10/06/1975
Processo: 49/1975
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: Projeto de lei 26/75
Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra.
Lei nº 2143, de 15/08/75
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2143 | 15/08/1975 |
Dispensando de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |