Procedimento Legislativo Nº 11/1975
Data: 18/02/1975
Processo: 11/1975
Protocolo: 00011/1975
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: Projeto de lei 06/75
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluidas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2122 | 09/04/1975 | Concedendo prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |