Procedimento Legislativo Nº 10/1975
Data: 18/02/1975
Processo: 10/1975
Protocolo: 00010/1975
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: Projeto de lei 05/75
Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra.
Lei nº 2115, de 25/03/75
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2115 | 25/03/1975 | Dispensando de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra. |