Procedimento Legislativo Nº 10/1975
Data: 18/02/1975
Processo: 10/1975
Protocolo: 00010/1975
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: Projeto de lei 05/75
Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra.
Lei nº 2115, de 25/03/75
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2115 | 25/03/1975 |
Dispensando de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |