Procedimento Legislativo Nº 8/1975
Data: 14/02/1975
Processo: 8/1975
Protocolo: 00008/1975
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Projeto de lei 03/75
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Lei nº 2114, de 04/03/75
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2114 | 04/03/1975 | Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |