Procedimento Legislativo Nº 83/1974
Data: 17/09/1974
Processo: 83/1974
Protocolo: 00083/1974
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 057/1974 - Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a de dominical do Município, uma área de terreno medindo 584,69 m², que constitui parte da Avenida Elias Nassif, do loteamento "Parque Alvorada" e autoriza sua alienação, por venda, mediante concorrência pública. REJEITADO.