Procedimento Legislativo Nº 77/1974
Data: 03/09/1974
Processo: 77/1974
Protocolo: 00077/1974
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 053/1974 - Dispensa da inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra e dá outras providências. LEI Nº 2.080, de 23/09/1974.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2080 | 23/09/1974 | Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra e dá outras providências. |