Procedimento Legislativo Nº 65/1974
Data: 06/08/1974
Processo: 65/1974
Protocolo: 00065/1974
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 045/1974 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 2.072, de 02/09/1974.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2072 | 02/09/1974 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |