Procedimento Legislativo Nº 10/1974
Data: 19/02/1974
Processo: 10/1974
Protocolo: 00010/1974
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 008/1974 - Revigora a Lei nº 2.022, de 11 de dezembro de 1973, que dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromissos de venda e compra. LEI Nº 2.038, de 13/03/1974.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2038 | 13/03/1974 | Revigora a lei no. 2.022, de 11 de dezembro de 1973, que dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromissos de venda e compra. |