Procedimento Legislativo Nº 87/1973
Data: 23/10/1973
Processo: 87/1973
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 60/73
Estabelece prazo de vigência para a lei nº 2006, de 19/10/1973, (dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento.
LEI 2022, DE 1/12/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2022 | 11/12/1973 |
Estabelece prazo de vigência para a lei no. 2006, de 19/10/1973 (dispensa de inscrição no Registro imobiliário, para efeito de cadastramento).
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |