Procedimento Legislativo Nº 85/1973
Data: 16/10/1973
Processo: 85/1973
Situação: Concluído
Autoria: ASSOCIACAO PAULISTA DE MUNICIPIOS
Assunto: OFÍCIOS Nºs 511 e 525/73
Comunicando decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando legal o pagamento à conta do erário municipal de prêmio de seguros contra acidentes pessoais dos senhores vereadores, cuja vereança não seja remunerada.
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
REJEITADO.