Procedimento Legislativo Nº 67/1973
Data: 18/09/1973
Processo: 67/1973
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 48/73
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
LEI 2016, DE 30/11/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2016 | 30/11/1973 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |