Procedimento Legislativo Nº 55/1973
Data: 15/08/1973
Processo: 55/1973
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 39/73
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 40.000,00, destinado a atender as despesas com as obras de infra-estrutura, a serem executadas na área de terra doada à COHAB - Companhia de Habitação Popular Bandeirante, para a construção de um núcleo habitacional, conforme determina o artigo 1º, da Lei nº 1888, de 18/03/1972.
LEI 1992, DE 27/08/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1992 | 27/08/1973 | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 40.000,00, destinado a atender as despesas com as obras de infra-estrutura, a serem executadas na área de terra doada à COHAB - Companhia de Habitação Popular Bandeirante, par |