Procedimento Legislativo Nº 45/1973
Data: 26/06/1973
Processo: 45/1973
Situação: Concluído
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA
Assunto: PROJETO DE LEI 33/73
Dispõe sobre o cancelamento de tributos municipais lançados até 31 de dezembro de 1972, dos cegos, aleijados impossibilitados para o trabalho e os portadores de doenças malignas, desde que sejam comprovadamente pobres e não possuam mais de uma propriedade, a que se refere o artigo 135, da lei nº 1723, de 17/12/1969 (Código Tributário do Município).
LEI 1987, DE 0/071973.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1987 | 09/07/1973 | Dispõe sobre o cancelamento de tributos municipais, lançados até 31 de dezembro de 1972, dos cegos, aleijados impossibilitados para o trabalho e os portadores de doenças malignas, desde que sejam comprovadamente pobres e não possuam mais de uma proprieda |