Procedimento Legislativo Nº 39/1973
Data: 05/06/1973
Processo: 39/1973
Protocolo: 00039/1973
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 27/73
Concede prazo para a regularização de acréscimos de construções e dá outras providências.
LEI 1990, DE 12/07/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1990 | 12/07/1973 |
Concede prazo para a regularização de acréscimos de construções e dá outras providências.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |