Procedimento Legislativo Nº 38/1973
Data: 05/06/1973
Processo: 38/1973
Protocolo: 00038/1973
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 26/73
Suspende pelo prazo de 90 dias, a aplicação de juros, multas e correção monetária, aos contribuintes em atraso, até 31 de dezembro de 1972, com relação aos tributos municipais.
LEI 1982, DE 25/06/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1982 | 25/06/1973 |
Suspende pelo prazo de 90 dias, a aplicação de juros, multas e correção monetária, aos contribuintes em atraso, até 31 de dezembro de 1972, com relação aos tributos municipais.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |