Procedimento Legislativo Nº 147/1972
Data: 08/12/1972
Processo: 147/1972
Protocolo: 00147/1972
Situação: Concluído
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 117/72 - Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
LEI Nº 1949, de 02/03/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1949 | 02/01/1973 |
Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ |